Recentemente, em Minas Gerais, foi promulgada pela Assembleia Legislativa (ALMG), a Lei 25.165, de 2025, que proíbe a entrada e a procriação de cães das raças pit bull, rottweiler, dobermann, fila brasileiro e outras de porte físico semelhante.
A nova lei também determina que cães dessas raças já residentes em Minas devem circular em locais públicos utilizando focinheira e coleira com identificação, que deve conter o nome, endereço e telefone do tutor.
Além disso, somente pessoas com mais de 18 anos poderão conduzir esses animais em espaços públicos.
Portanto, com o descumprimento das novas normas, pode gerar multas que começam em R$553,10. Se o animal provocar ferimentos em alguém, o valor da multa sobe para 10 vezes esse montante, ultrapassando R$5 mil. Nos casos de lesões corporais graves, a penalidade pode superar R$15 mil.
No entanto, a lei não especifica como realizar a fiscalização, o que gera dúvidas entre os tutores e especialistas no manejo de animais.
Contexto e atualização da legislação
A nova legislação atualiza a Lei 16.301, de 2006, que já regulamenta a criação e circulação de cães considerados de grande porte e força. Uma das mudanças mais significativas foi a inclusão da raça fila brasileiro no grupo de raças sujeitas às restrições.
Além disso, a nova lei trouxe inovações importantes:
- Obrigatoriedade da focinheira: Antes, apenas o “equipamento de contenção” era mencionado. Agora, a focinheira é expressamente exigida.
- Coleira com identificação detalhada: A nova lei exige que a coleira inclua não apenas o número de registro do animal, mas também o nome, o endereço e o telefone do tutor.
- Adoção liberada: Apesar da proibição de entrada e procriação, a nova lei liberou a adoção de cães dessas raças, algo que a legislação anterior não permitia.
No final de 2024, o deputado Eduardo Azevedo (PL) apresentou esse projeto de lei que deu origem a essas mudanças. Após o prazo para sanção do governador Romeu Zema (Novo) expirar, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), promulgou o texto.
Preocupações com segurança e saúde pública
A atualização da lei surge em meio a preocupações crescentes com a segurança pública e o aumento de ataques caninos no estado.
O Hospital João XXIII, referência em atendimento de emergências, registrou 2.294 casos de mordidas de cães entre janeiro e setembro de 2024. Em 2023, o total de atendimentos foi de 2.838.
Contudo, especialistas apontam que a falta de detalhes sobre a fiscalização pode dificultar sua efetividade.
Há também debates sobre a necessidade de campanhas educativas para tutores e a adoção de critérios que considerem o comportamento individual dos animais, em vez de apenas sua raça.
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